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norma nº 327/1966

Tipo Lei
Número / Ano 327 / 1966
Date 1966-11-30
Ementa“DESAPROPRIA DUAS CASAS E MUROS A RUA SIMÕES FILHO NESTA CIDADE DE ITABERABA E ABRE O CREDITO NECESSÁRIO.”
native_id1044

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
RU MUNIGIPADL Nº 327
E de
30 de novembro de: 1966.
Desapropria duas casas e muros, à rua Simoes Fi-
lho, nesta Cidade, e abre o crédito necessário,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
(BAMARA DE VEREZADORBS DECRETA, e EU SANCIONO A seguinte Lei:
ARTº 12) Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar por utilidade/
pública, uma casa de propriedade do Sr. Pedro Menezes, uma ne
meia-água de propriedade da Sra. D. Emilia de Tal, muros das
referidas propriedades e um muro de propriedade do Sr, Anto-
nio Epifánio Pereira, com slgumas árvores frutiferas, dedu -
zindo a extensao do quintal da casa do mesmo Senhor, a fim/
de fazer a comunicação com a rua denominada do "ORIENTE".
ART2:2º) Fica a mesma autorizada a abrir o crédito especial de hum Tá
milhão e oitocentos mil cruzeiros), para ocorrer com as des
pesas de desapropriação e construção de partes de muros.
ARTº 3º) Esta Lei entrará em vigôr na data de sua aprovação e sanção.
ARTº 42) Revogam-se as absposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de nbvembro de 1966
Gáxlos Spínols dz Cun
EFroieitao
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA.

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