| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1966 |
| Date | 1966-11-30 |
| Ementa | “DESAPROPRIA DUAS CASAS E MUROS A RUA SIMÕES FILHO NESTA CIDADE DE ITABERABA E ABRE O CREDITO NECESSÁRIO.” |
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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RU MUNIGIPADL Nº 327 E de 30 de novembro de: 1966. Desapropria duas casas e muros, à rua Simoes Fi- lho, nesta Cidade, e abre o crédito necessário, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a (BAMARA DE VEREZADORBS DECRETA, e EU SANCIONO A seguinte Lei: ARTº 12) Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar por utilidade/ pública, uma casa de propriedade do Sr. Pedro Menezes, uma ne meia-água de propriedade da Sra. D. Emilia de Tal, muros das referidas propriedades e um muro de propriedade do Sr, Anto- nio Epifánio Pereira, com slgumas árvores frutiferas, dedu - zindo a extensao do quintal da casa do mesmo Senhor, a fim/ de fazer a comunicação com a rua denominada do "ORIENTE". ART2:2º) Fica a mesma autorizada a abrir o crédito especial de hum Tá milhão e oitocentos mil cruzeiros), para ocorrer com as des pesas de desapropriação e construção de partes de muros. ARTº 3º) Esta Lei entrará em vigôr na data de sua aprovação e sanção. ARTº 42) Revogam-se as absposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de nbvembro de 1966 Gáxlos Spínols dz Cun EFroieitao OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA SECRETÁRIA.