| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1966 |
| Date | 1966-12-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR DOIS PRÉDIOS DESTINADOS A CADEIA PUBLICA NOS POVOADOS DE IPOEIRA E GUARIBAS E ABRE CREDITO NECESSÁRIO.” |
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ARTº 1º) ARTº 3º) ARTº 48) a 7 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICI;PAL Nº 329 de 13 de dezembro de 1966. AUTORIZA o Poder Executivo a construir dois pré- dies destinados a Cadeia Pública, nos povoados de Ipoeira e Guaribas e abre o crédito necessá- rios. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câ- mara de Vereadores decreta, e Eu Sanciono a seguinte Leis Pica o Poder Executivo autorizado a construir nos povoados de Tpoeira e Guaribas, dois prédios destinados a Cadeia Públicas / tendo em vista não existir condições para colocação de indivi- duos detidos pela autoridade policial, até que as providencias sejam tomadas pela autoridade superior, E Para ocorrer as despesas com a construção dos citados prédios/ , fica o Poder Executivo a abrir um crédito especial na impor- tancia de Cr$1.000.000 (Hum milhão de cruzeiros). Para cobertura do crédito autorizado, o Poder Executivo se pre valecerá do que preceituaí o artº 186, letra "A”, da Lei nº / 140, de 22/12/1948. ; É Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 13 de dezembro de 1966. Frofe: