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← Itaberaba (BA)

norma nº 329/1966

Tipo Lei
Número / Ano 329 / 1966
Date 1966-12-13
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR DOIS PRÉDIOS DESTINADOS A CADEIA PUBLICA NOS POVOADOS DE IPOEIRA E GUARIBAS E ABRE CREDITO NECESSÁRIO.”
native_id1046

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ARTº 1º)
ARTº 3º)
ARTº 48)
a 7
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI MUNICI;PAL Nº 329
de
13 de dezembro de 1966.
AUTORIZA o Poder Executivo a construir dois pré-
dies destinados a Cadeia Pública, nos povoados
de Ipoeira e Guaribas e abre o crédito necessá-
rios.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câ-
mara de Vereadores decreta, e Eu Sanciono a seguinte Leis
Pica o Poder Executivo autorizado a construir nos povoados de
Tpoeira e Guaribas, dois prédios destinados a Cadeia Públicas /
tendo em vista não existir condições para colocação de indivi-
duos detidos pela autoridade policial, até que as providencias
sejam tomadas pela autoridade superior, E
Para ocorrer as despesas com a construção dos citados prédios/
, fica o Poder Executivo a abrir um crédito especial na impor-
tancia de Cr$1.000.000 (Hum milhão de cruzeiros).
Para cobertura do crédito autorizado, o Poder Executivo se pre
valecerá do que preceituaí o artº 186, letra "A”, da Lei nº /
140, de 22/12/1948. ;
É
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 13 de dezembro de 1966.
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