norma nº 289/1965

L Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 289
de
18 de março de 1965.
AUTORIZA o Poder Executivo a alterar as Tabelas
19 e 19-A, da Lei nº 282, de 28/11/1964.
—- A CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, aprova e o PODER EXECUTIVO, san-
ciona a seguinte Lei:
ARTº 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a letra "Cc" /
do artº 4º, da Tabela 19-A, da Lei nº 282, de 28/11/1964,
que ficará assim redigida:
Valor locativo até 19000-gore cus agm et env Ji as 250-
De 1.001 a 2BÓOES Ca x é PDR Tap 300-
De 2.001 a 40 0000s 5. io dieta dos vo cd 350-
De 4.001 a 6000, egos sara sp A qad-
De 6.001 a 2.000 ge 5 Cronos tarda 450-
a De 8.001 a 1000800507 La TD, Dr RO
De 10.001 a 15000agãs » esbesçre toa "UBE
De 15.001 a 204 00BEa se e pie go TOO
De 20.001 a 305000ws eis cmo sucse scg MOS
De 30.001 a 50, 00005. vita vTos Ei TOO
De 50.001 a 1500000. 0 s ecocrsetos co cos LJ005
De 150.001 a 250,000-. + ccccececoceesoos 16500
De 250.001 a 500.000-...cecerererereros 1. 800-
De 500.001 em diantdo «co cáruiço seco sro 0/0 conta SO sro) MODO Om
Artº 2º)- A tabela 19, da referida Lei, acrescentar-se-á a letra /
"D", no artº 2º, p seguintes- A TAXA MÍNIMA DE CONSUMO SE
RA DE 6 (seis) KWH, POR MES,- a
Artº 32)- A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
ARtº 42)- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de março de 1965.
f anaddm al
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
Continuação da Lei nº 289
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de março de 1965.
RE ndo. ssa
CARLOS SPÍNOLA DA CUNHA
PREFEITO,
Blia ddurudo anéica Ee
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA,