norma nº 292/1965

tm,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 292
de
de mai o de 1965.
AURORIZA AO PODER EXECUTIVO, a abrir o crédito
especial de Cr$7.212.479-, para ocorrer com as
despesas do aumento do Funcionalismo Municipal,
e do Corpo de Guardas Noturnos, inclusive adie
cionaise
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
a CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, E EU SANCIONO a seguinte LEI:
ARTº 1º) Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito espe
ARTº 29)
ARTº 39)
ARTº
ARTO
72)
cial de Cr$7.212,479- (sete milhoes, duzentos e doze mil
quatrocentos e setenta e nove cruzeiros), para dar cum -
primento a Lei do Salário Mínimo Regional e aumento do
funcionalismo municipal, e respectivos adicionais, inclu
sive a guarda noturna municipal.
Fica estabelecido o aumento na base do salário mínimo pa-
ra os funcionários até o nível 4!
Sofrerá o aumento de 30% nos seus| vencimentos, os funciom
nários classificados dos níveis 5 a 10,
Será concedido ao Comandante e Fiscal da Guarda Noturna /
os aumentos nos seus vencimentos mensais, respectivamente,
0r$15.000 e Cr$14,000.
Será a partir do mês de abril deste exercício, os aumentos
concedidos nos artigos 24, 3º e 4º desta Leis
Fica estabelecida uma gratificação na importancia de vinte
mil cruzeiros mensais, ao Contador da Prefeitura, Sr. Eu -
clides Barbosa, cuja função é de nível Técnico, a partir /
de 1º de abril do ano em cursos,
Para finahciar o crédito ora aberto, a Prefeitura se preva
(continua).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
(continuação)
lecerá da letra "B" do artº 186 da Lei nº 140, de 22/12/1948
ARTº 8º)- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 8 de maio de 1965.
E Conto Alias
Carlos Spínola da Cunhã
Freífeito
F
h AL : (elis —
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA.