norma nº 293/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 293
de
20 de maio de 1965,
Concede aumento de 30% aos funcjoná-
rios do QUADRO da Secretaria da Câma,
ra Municipal de Itaberaba,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que
a Câmara de Vereadores, DECRÉTA e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 12º) — Ficam majorados em 30% aos vencimentos dos funcionários do //
QUADRO da Secretaria da Câmara Municipal de Itaberaba, de acôr
no do com o Artê 53 ítem III e parágrafo único do mesmo artigo A
da Lei 140, de 22/12/48,
-- Art. 22) = Para concorrer com as despêsas da presente Lei, a Câmara Muni-
cipal de Itaberaba, abre o crédito especial de: Cr. $506,250-,
Art. 32) - Os penefícios da presente Lei vigorarao a partir de 1º de abri
do presente ano, regogando-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABE RABA, em 20 de maio dá 1965.
elf Nivaldo Fernandes Oliveira
Prefeito Interino
Olívia Andrade Oliveira
Secretárias h:
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