norma nº 297/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 297
de
31 de maio de 1965.
AUTORIZA AO PODER ERECUTIVO abrir o crédito espe-
cial de Cr$110,400 (cento e dez mil, e quatrocen-”
tos cruzeiros) para completar o pagamento da loca
ção de prédio aonde funciona o SERVIÇO DE ESTATIS-
TICA n/ Cidades,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABR RABA, Estado da BAHIA, faz saber que a
CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, e eu SANCIONO A seguinte Lei,
ARTº 1º) Autoriza ao Poder Executivo abrir o crédito especial de Cr$
110,400- (cemto e dez mil e quatrocentos cruzeiros), para /
ocorrer com as despesas do aumento do aluguel do prédio on-
de funciona o SERVIÇO DE ESTATISTIVA.
ArTº 2º) Para financiar o referido crédito, a Prefeitura se utiliza-
rá dos recursos previstos na letra B, S% único do artº 186
da Lei nº 140 de 22/12/1948,
ARTº 3º) Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 31 de maio dec1965,
Garlos Spínola da E
Protocito
Olívia Andrade Oliveira
Secretária,