norma nº 298/1965

e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 298
de
28 de julho de 1965.
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder permissao
e a qualquer firma individual ou coletiva, para /
construção de um mercado ou super-mercado para
exploração própria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a /
CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, E EU SANCIONO a seguinte LEI.
ARTº 1º)- Fica o Poder Público Municipal, autorizado a conceder permis
são, a qualquer firma individual ou coletiva, para constru -
ção de um MERCADO ou SUPER-MERCADO nesta Cidade, a Praça Flá
vio Silvani, em frente ao Mercado Municipal, para exploração
particular.
|) ARTº 2º). Fica a firma responsável pela construção, na obrigação de am
pliar o espaço destinado a feira livre,
ARTº 3º)- O responsável ou responsáveis pela construção da óbra, ficam
obrigados a assinarem contrato com a Prefeitura até 15 dias /
após a aprovação da presente lei, para inicio da construção.
ARTº 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 28 de julho de 1965,
, +
NIVALDO FERNANDES OLIVEIRA
PREFEITO INTERINO.
ha head Meneria
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA.