norma nº 299/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 299
de
2 de agosto de 1965.
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir o crédito
de Cr$17.000.000 (dezessete milhoes de cru -
zeiros), para complementação do existente pa
ra construção e conservação de estradas, nês-
te exercícios
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que
a CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTº 12)- Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial
de Cr$17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros), para cons
trução e conservação de estradas no Municipio, complementan-
do o crédito orçamentário existente neste exercícios
ARTº 292) O crédito pedido é especificamente referente a cota do FUN =
DO RODOVIÁRIO NACIONAL.
ARTº 32)- A Prefeitura para cobertura do crédito acima, se prevalece -
rá do Artº 186, Da Lei nº 140, de 22/12/1948.
ARTº 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 2 de agosto de 1965.
NIVALDO FERNANDES OLIVEIRA
PREFEITO INTERINO.
a utá
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
COMPLEMENTO DA LEI Nº 299
de
2 de agosto de 1965
Foi alterada a codificação do FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL, /
referente ao código: 8.512 - verba 5 - para verba 8- código 8.82.4
conforme parecer aprovado na referida Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 2 de agosto de 1965.
A y !
NIVALDO FERNANDES OLIVEIRA
PREFEITO INTERINO.
Plima. indeade alrgeu —
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA «