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← Itaberaba (BA)

norma nº 306/1965

Tipo Lei
Número / Ano 306 / 1965
Date 1965-12-22
Ementa“AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DA TAXAS E IMPOSTOS ÀS CASAS PAROQUIAL E VOLUNTÁRIA DA CIDADE.”
native_id1064

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

E g)
és
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI MUNICIPAL Nºõ306
de
22 de dezembro de 1965
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder isenção
de TAXAS E IMPOSTOS às casas Paroquial e Vo -
luntárias da Caridade,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTº 1º)- Ficam isentos de Impostos e Taxas as casas Paroquial e Vo
luntárias da Caridade, referente às décimas e eos servi-
ços de Agua e luz.
ARTº 2º)- Esta Lei entrará em vigôr em 1º de janeiro de 1966, revo-
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22 de dezembro de 1965.
Conter
Cêxio: “=ímola da Cunhá
Proteito
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA.

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