| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1965 |
| Date | 1965-12-22 |
| Ementa | “AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DA TAXAS E IMPOSTOS ÀS CASAS PAROQUIAL E VOLUNTÁRIA DA CIDADE.” |
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E g) és ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICIPAL Nºõ306 de 22 de dezembro de 1965 AUTORIZA o Poder Executivo a conceder isenção de TAXAS E IMPOSTOS às casas Paroquial e Vo - luntárias da Caridade, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTº 1º)- Ficam isentos de Impostos e Taxas as casas Paroquial e Vo luntárias da Caridade, referente às décimas e eos servi- ços de Agua e luz. ARTº 2º)- Esta Lei entrará em vigôr em 1º de janeiro de 1966, revo- gadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22 de dezembro de 1965. Conter Cêxio: “=ímola da Cunhá Proteito OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA SECRETÁRIA.