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← Itaberaba (BA)

norma nº 308/1965

Tipo Lei
Número / Ano 308 / 1965
Date 1965-12-22
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAIS A EDIFÍCIOS DA MAIS DE DOIS ANDARES NO PRAZO DE TRÊS ANOS.”
native_id1066

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

cana
am,
8
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI MUNICIPAL Nº 308
de
22, de dezembro de 1965.
CONCEDE isenção de imposto predial a edificio
de mais de dois andares no prazo de três anos.
A PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
CÂMARA DE VERBADORES DECRETA, e EU SANCIONO A PRESENTEL LEI:
ARTº 12)- Fica concedida a isenção do imposto predial a edificio de
mais de dois andares.
ARTº 29)- O prazo do imposto é de 3 (três) anos, não podendo por ne-
nhuma forma ser prorrogadas
ARTº 3º)- Revogam-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 22 de dezembro 1965.
Ss tata dlgdo aa
Gârio: címola da Cunhã
Prefeito
DE = ud a
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETARIA.

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