| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1965 |
| Date | 1965-12-22 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAIS A EDIFÍCIOS DA MAIS DE DOIS ANDARES NO PRAZO DE TRÊS ANOS.” |
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cana am, 8 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICIPAL Nº 308 de 22, de dezembro de 1965. CONCEDE isenção de imposto predial a edificio de mais de dois andares no prazo de três anos. A PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a CÂMARA DE VERBADORES DECRETA, e EU SANCIONO A PRESENTEL LEI: ARTº 12)- Fica concedida a isenção do imposto predial a edificio de mais de dois andares. ARTº 29)- O prazo do imposto é de 3 (três) anos, não podendo por ne- nhuma forma ser prorrogadas ARTº 3º)- Revogam-se as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 22 de dezembro 1965. Ss tata dlgdo aa Gârio: címola da Cunhã Prefeito DE = ud a OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA SECRETARIA.