norma nº 1132/2008

Prefeitura Municipal de Itaberaba
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LEI Nº. 1.132
DE
1º. DE OUTUBRO DE 2008 
Altera a ementa e o art. 2.º da 
Lei Municipal n.º 975, de 04 
de dezembro de 2002, e dá 
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de ITABERABA aprovou e eu, Prefeito 
do Município, sanciono a presente Lei:
Art.1º. – Ficam alterados a ementa e o art. 2.º da Lei Municipal n.º 975, de 04 
de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Ementa – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar à Superintendência de Desenvolvimento
Industrial e Comercial – SUDIC autarquia estadual, 
vinculada a Secretaria de Indústria, Comércio e 
Mineração do Estado da Bahia, uma área de terras 
na zona urbana desta cidade para a construção de 
unidade industrial.
Art. 2.º - A área doada e descrita no art. 1.º desta Lei, 
destina-se a construção de uma unidade industrial”.
Art. 2.º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 1º. de outubro de 2008.
Washington Luiz Deusdedith Neves
Prefeito Municipal
José Luciano Oliveira de Assis
Secretário Municipal de Administração,Modernização e Informação