norma nº 204/1961

, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
' SALVADOR — BAHIA º
TR MN IO TPADL Nº 204
de
19 de abril de 1961,
Regularisa os Salários do funcionalismo Muni-
cipal, dentro das instruções que rege a Lei pe
ão Salário Mínimo e abre o Crédito Especial /
de novecentos e sessenta e cinco mil oitocen-
e tos e cinquenta cruzeiros(Cr.$965.850,00), pa-
re emecução da presente Lei, conforme Tabela/
anéxa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA; Faço saber que
a Câmara de Vereadores decréta,e eu Sanciono a presente Lei:
Art. 12) - Autoriza o Poder Executivo á regularisar os Salários
ão funcionalismo Municipal dentro das instruções que
rege a Lei do Salário Mínimo,e abre o Crédito Espe-
cial de novecentos e sessenta e cinco mil oitocentos
e cinquenta cruzeiros (C0r.$965.850,00),
"= Art. 22) - Para financiar o Crédito óra aberto, a Prefeitura se
; prevalecerá do recurso previsto na letra "A", $ úni-
co do Art. 186, da lei nº 140, de 22-12-48.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA,em 19 de abril de 1961.
dos 5
Prefeito
Mumier Horetra So 5
x Eunice Rocha Santos
Secretária Ênt.