norma nº 211/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
—— = ———
LEI MUNICIPAL Nº 21
de
4 de novembro de 1961.
Dispoê sobre a concessão do aumento de 40% (q uaren-
ta por cento) sobre os vencimentos atuais dos funcio
nários públicos municipais, em decorrencia dos novos
niveis de salário mínimo decretado pelo governo fede
ral, e abre o crédito especial para ocorrer as des -
pesas de pagamentos,
e A CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, decreta e eu sancinno a
so
seguinte Lei,
ART, 1º)- Fica concedido ao funcionalismo Público Municipal, a partir de
16 de outubro de 1961, o aumento de 40% (quarenta por cento), /
nos vencimentos atuais, em decorrencia do aumento do salário mí
nimo em todo paíz, decretado pelo governo federal,
Art. 2º)- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de
0r$1.994.142,00 (hum milhão novecentos e noventa e quatro mil /
cento e quarenta e dois cruzeiros), para atender ao pagamento)/
da diferença de vencimentos dos funcionários municipais atingi-
dos por esta Lei, referente ao período de 16 de outubro a 31 de
dezembro de 1961, na quantia de 0r$240.290,00 e Cr$1.753,852,00,
para atender ao pagamento dos vencimentos dos referidos funcio —
nários, no exercício de 1962,.
Art. 3º)- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta dos
recursos pregistos no Art. 186, 9 único, da Lei nº 140, de 22 /
de dezembro de 1948.
Art. 42)- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dar ars em 4 de novembro de 1961,
dos Santos
Prefeitos.
Ólima nova Chanra
Olívia Andrade Oliveira
e Secretária,