norma nº 214/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Xz ITABERABA — BAHIA
DO
LEI MUNICIPAL Nº 214
de
26 de novembro de 1961,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL
DE QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS, QUANTIA ESTA REFERENTE
À VENDA DA CAMIONETA E CAMINHÃO VELHOS DE PROPRIEDADE
DA PREFEITURA, COM AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 210 de 16 de
AGOSTO DE 1961.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a CAMMA
RA DE VEREADORES decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
ARTº 1º)- Autoriza O PODER EXECUTIVO a abrir um crédito especial de quatro
centos mil cruzeiros para escrituração da compra do caminhão da
da limpêza pública,
ARTº 2º)- O custo do caminhão referido no artigo anterior foi de seiscentes
mil cruzeiros, sende que duzentos mil cruzeiros, autorizados em/
Lei nº 210 de 16/8/1961 e quatrocentos nesta Lei que retifica par=
cialmente a referida de nº 210,
| ARTS 5º)- Para financiar o citédite ora aberto, a Prefeitura se utilisará do
recurso previsto na letra "A", $ único do artº 186, da lei nº 140
| de 22/12/1948,
Art.º 4º) REVOGAM-Se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 28 de novembro de 1961,
]
ATENAS
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA.
Sá + PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
j ITABERABA — BAHIA
——
LEI MUNICIPAL me 24. a
de
12 de dezembro de 194.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR A SECRETARIA DE AGRI-
CULTURA DO ESTADO DA BAHIA, UMA AREA DOS TERRENOS DO Bá
"- ERRO SÃO JOÃO COM 24 METROS DE PRENTE por 30 DE FUNDO,N)
QUADRA "HE", LOTES NÚMEROS 10 e 11, PARA CONSTRUÇÃO DE UM
PRÉDIO DESTINADO A AGENCIA DO INSTITUTO MAUA NESTA CIDA
e. Ê
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BANIAs faço saber que a
CAMARA DE VEREADORES decreta e eu sanciono a presente Leis
ART2) 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Secretaria de Agri-
cultura, uma áree dos terrenos do Baírro São João, de proprie-
dade desta Prefeitura, com 24 metros de frente por 30 mts de /
" fundo para construção de um prédio destinado à Agência do Ins-
“a tituto Mauá nesta cidade, E
ARTº 2º) - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITASTRABA, em 12 de dezembro de 1961,