norma nº 215/1961

ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 215
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
À
de
18 de de zembro de 1961,
Dispõe sôbre a cobrança dps tributos atribuídos a êste
Municipio por fôrça da nova distribuiçãe de rendas, e
dá outras providências
ção do Imposto Territorial e do Impôsto sôbre Transmissão de /
propriedades Imóvel Inter-Vivos e sua incorporação ao capital /
de sociedades, ora atribuídos a êste municipio, a aplicar, no /
que couber, a legislação específica do Estado da Bahia constan-
tes do Defreto 12,899 de 16.XI1.943.
T9 2º)- À legislação ora feferida, que vigorará em caráter provisório e
até que o Municipio possa ter a súa legislação própria, é cons-
tante da Portaria nº 100, de 2.1.1961, do Departamento da Recei
ta, da Secretaria da Fazenda, à qual servirá de "Instruções" sô
bre a arredadação dos referidos tributos.
Tº 3º)- Fica o Poder Público autorizado a incluir no orçamento a vigorar
no exercicio de 1962 os aludidos impostos para o fim de sua arre
cadação na forma prevista bem como incluir e aumentar a previsão
das cotas dos impostos do consumo e renda, conforme discriminação
abaixos
RECEITA
«11.1 — Imposto Territorial (aumentar para mais n/im-
DORME» efae siga sra TT o AVE sao O REIS 800.000,00
«14.1- "Imposto s/Transmissão de propriedade imóvel /
Inter-vivos...s....... qe v4.0: 018.8 (0 e fofbfo ora eta Fo GATE 500.000,00
+.14.0, — Cotas-partes de impostos federais.
a) S/ imposto de consumoO..ecccecccccccecrenos 3.000.000,00
| b) S/ imposto de renda...........ceccccerrsos 3.000.000,00
Acrescehte-se onde couber;nas tabelas explicativas da receita:
9.11.1,-Imposto Territorial
TABELA 01 ; e
(descrever o impôsto Territorial Urbano já oriundo de legisla-
a
”
-coo-anteriondo — ni y e 4a ais ai]
[e imiatra
= +
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
— — —
Continuação lei nº 215
TABELA Ol-A
Arrecadação prevista...... PSI EO 0”) PES |
0.14.1- Impôsto s/ Transmissão de propriedade Imóvel
Tabela O02-A
Arrecadação prevista....... s:86'6 seje é ja TOTO
(Quando o Municipio possuir Código Tributário nêle fará inclusão)
4.14.0- Cotas-partes de impostos federais. E
a) Valor correspondente a 10% do imposto
E? de Consumo da que trata o nº 2 do arte
TÚ 15 da Const.Federal,
ARRECADAÇÃO PREVISTA. ....cccccrr cre c cer. 00 + co CL$3,000,000,00
b)- 15% do impôsto s/ a Renda de que tra
ta o nº q do artº 15 da Const,Feders.
ARRECADAÇÃO PREVISTA...... cocere rece se e CLP 000.000,00
DESPESA.
8.81.4.- Aplicação das cotas federais........... 0. «Cr$3.000.000,00
8.82.4.- Aplicação das cotas federais.............««Cr$3.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de dezembro de 1961.
Josué Ribeiro dos Santos
Prefeito
fam, ; E
Quuia fndiude bad
Olívia rade Oliveira
Secretária.