norma nº 263/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
DR SS E
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 263-%
de
6 de junho de 1964,
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3/63 DE
Agi 6 DE MAIO DE 1963.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faço saber/
que a Câmara Municipal de Vereadores, decréta e eu Sanciono a seguin
Lei: 2
Art. 1º ) — Fica alterada a Lei Nº 242, de 10/5/1963, no seu Art.
1º de 12 para 36 mêses, conforme Substitutivo aprovado ao Projéto de
Lei nº 3/63, de 6 de maio de 1963.
Art. 22º ) — Revogam-se as disposições em contíário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 6 de junho de 1964,
|
an
Carlos Spínola da Cunha
Prefeito
VR Ss A 5
Olívia Andrade Oliveira
Secretátias
IX >: