| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1964 |
| Date | 1964-06-20 |
| Ementa | “ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 197.750,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS CINQÜENTA CRUZEIROS) PARA CONCORRER O PAGAMENTO DA FUNCIONÁRIA GILDA MOREIRA COUTINHO, NOMEADA PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 164, DE 09 DE JUNHO DE 1964, DE ACORDO COM O ARTIGO 121, DA LEI Nº 140 DE 22/12/1848.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 267 20 de junho de 1964, Abre o crédito especial de Cr.$197.750,00 (cento e noventa e séte mil, setecentos e/ cinquenta cruzeiros), para concorrer com/ o pagamento da funcionária Gilda Moreira/ à. Coutinho, nomeada pela Mêsa da Câmara Mu- - nicipal de Itaberaba, conforme Resolução/ nº 1/64, de 9 de junho de 1964, de acôrdo com artigo 121, da Lei nº 140, de 22/12/48. O PREREITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Cêmara de Vereadores decréta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especi, al de Cr.$197,750,00 (cento e noventa e séte mil, setecen- tos e cinquentá-cruzeiros), a fim de concorrer com o paga- 1) mento da funcionária D. Gilda Moreira Coutinho, nemsáda no impedimento do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal / de Itaberaba, Art. 22) - O crédito ora aberto, vigorará a partir da data da nomea- ção da referida funcionária, baseado no Artº, 186, letra/ A, 9 único da Lei nº 140, de 22/12/1948. Art. 3º) —- Revogam-se as disposições em contrários. GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL-DE: ITABERABA, em 20 de junho de 1964, — Conta Muda Carlos Spínola da Cunha . Prefeito A Olívia Andrade Oliveira