norma nº 275/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 275
de
18 de novembro de 1964,
Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Bei nº 270, criando mais um nível 10,/
no QUADRO do funcionalismo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faz saber
que a Câmara de Vereadores decréta, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a Lei nº
270, creando mais um nível 10, no quadro do funcionalismo municipal.
Aptºe 1º )
Artº 2º )
Artº 3º )
Artº 4º )
- Fica alterado o Artº. 3º da Lei nº 270, de 14/7/1964, a-
crescentando de 6 paea 7, o número de funcionários do //
Nível 10.
- Fica ainda autorisaddb o Poder Executivo a abrir o crédi-
to de noventa e cinco mil, e trinta e oito cruzeiros////
(Cr.$ 95.038,00), para custear a deferênça dos vencimen-
tos da funcionária D. Mariêta Silva, no presente exercí-
cio.
— Para cobertura do crédito ora aberto, a Prefeitura se Vi É
prevalecerá do Arte 186, da Lei Orgânica dos Municípios.
-— Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de novembro de 19
Carlos Spínola da Cunha
Prefeito E» NAS ) L, E ETA
“” Eunice Rocha Santos
Secretária Tntarina