norma nº 276/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 276
de
18 de novembro de 1964,
AUTORIZA o PODER EZECUTIVO a abrir o crédito especial
de Cr$90.000,00 para concorrer com as despêzas de exs
trações, das pessoas reconhecidamente pobres,
O PREFZITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a C&-
mara de Vereadores decreta e eu sanciono a presente Lei.
ARTº 1º)-
ARTº 28)-
ARTº 38)-
ARTº 48)-
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial
de Cr$90.000,00(noventa mil cruzeiros), para satisfazer as /
despesas decorrentes com as extrações dentárias de emergência
das pessoas reconhecidamente pobres,
Para dar cobertura ao crédito referido no Artº 1º, o Poder /
Executivo, se prevalecerá do recurso previsto no Artº 186 da
Lei 14), de 22/12/1948,
A presente Lei entrará em vigôr, a partir desta data,
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABAZ em 18 de novembro de 1964,
ES Tm Ta
CARLOS SPÍNOLA DA CUNHA
PREFEITO,
EUNICE ROCHA SANTOS
SECRETÁRIA INTERINAs