norma nº 277/1964

Vs
veta,
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
L E I MUNICIPAL Nº 277
de
18 de novembro de 1964,
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO a abrir o crédito especial
E de (Cr$2, 350.000,00), respectivamente, 0r$500.000,00
0r$1.550,000,00 e Cr$300.000,00, para pagamento das /
percentagens do procurador do municipio, Adicionais e
Salário Família do funcionalismo, no presente exercí-
cio,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a C&-
mara de Vereadores, Decreta e eu SANCIONO a seguinte LEI:
ARTº 1º)- Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir os créditos espe-
ciais de Cr$500.000,00, Cr$1.550.000,00 e 0r$300.000,00, pa-
ra concorrer com as despesas, respectivamente, de percenta —
- gens do procurador do municipio, Dr. Edison Almeida, adicio-
nais do funcionalismo municipal e salário família dos mesmos,
ARTº 2º)- Para financiar o crédito acima, se prevalecerá o Poder Execu-
tivo do recurso previsto no Art? 186, da Lei nº 140, de 22 de
dezembro de 1948,
ARTº 32)- Revogam-se aw disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de novembro de 1964,
Condo fla
CARLOS SPÍINOLA DA CUNHA
PREFEITO.
ES + A
EUNGE ROCHA SANTOS —- SECRETÁRIA