norma nº 283/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 283
de
5 de dezembro de 1964.
Concede isenção de Imposto Predial, aos prédios des
tinados a cultos religiosos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a CAMA
RA DE VEREADORES decreta, e eu sanciono a presente LEI:
ARTº 1º)Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial, os prédios desti-
nados a cultos religiosos e assim enumerados: Assembleia de Deus
a Rua Princeza Isabel; Igreja Batista, a rua Rui Barbosa; Igreja
Congregacional, a Rua Rubem Ribeiro dos Santos,
ARTº 22) Inclue-se na isenção do art? 1º, 8 Loja Maçônica, Deus, Justiça
e Fraternidade, situada a Praça do Rosário.”
ARTº 3º) Esta Lei entrará em vigôr a partir de 1º de janeiro de 1965, re
yogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 5 de dezembro de 1964.
CARLOS SPINOLA DA CUNHA
PREFEITO,
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETARIA.