| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1964 |
| Date | 1964-12-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 33.229,118,50, PARA OCORRER COM AS DIVERSAS DESPESAS EFETUADAS DE VÁRIAS GESTÕES, INCLUSIVE A ATUAL, COM A FINALIDADE DE NORMALIZAR NESTE EXERCÍCIO TODA A DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NA CONTADORIA.” |
| native_id | 1105 |
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30 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA de ITABERABA — BAHIA MUNICIPAL Nº 284 de dezembro de 1964 AUTORIZA o PODER EXECUTIVO a abrir o crédito espe- cial de 0r$33.229.118,50 (trinta e três milhões, / duzentos e vinte e nove mil, cento e dezoito crua/ zeiros e cincoenta centavos) para ocorrer com as / diversas despesas efetuadas de várias gestões inclu sive a atual, com a finalidade de normalizar ne ste/ exercício toda a documentação existente na Contado- ria. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Cêâma- ra de Vereadores decreta e eu sanciono a presente LEI: ARTº 12º) Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$33.229,118,50 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e dezoito cruzeiros e cincoenta centavos) para satis- fazer com as depesas realizadas de várias gestões, de acôrdo com a documentação existente inclusive da atual, ARTº 2º) Ficam assim distribuidos os crediltts pedidos no artigo primeitbo. a) Verba O- cód,8.00,0 -— b) e) a) e) £) Continuo 3.600,00 8.00,4 = Despesas (Câmara 130.000,00 8.09.3 - Material efpediente ete 120.600,00 8.09.4 — Letras D.E.G, 377.993,40 8.11.1 - idem de A.,e E. 572.859,00 8.11.4 - letra B 20.000,00 8.25.3 —- letras A.B 13.000,00 8.25.4 - letras A a D 55.000,00 8.29.4 - Letras A e B 45.000,00 8,33.2 — Material e aquis.móveis 25.000,00 8.49,4 - Letra B 6.400,00 8.51.2 - Const.Cons. de estradas 181,027.0( TC L7950: 479,40 (Continua) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BAHIA , mu ERABERARE (continuação) 1.550.479,40 £)- verba 5-cód. 8.51.3-Const.aguadas 12.050,00 g)- » 6 " 8.63.1-pessoal 411,656.00 " Gn 8.63. letras A.B.eC. 12.000.000,00 no 6" 8,63.4-aquisição de lâmpadas 2.790,00 hp " 8. n 8,81,4.A Obras públicas 1.000.000,00 "n 8." 8,81.4.4 Aquisição de 1 caçamba 13.000.000,00 " 8- " 8.85.1 - Diarista séde 1.194.000,00 " 8- " 8,85,.3 - material limpeza 40.000,00 " B- " 8.85.4 - transporte lixo 2.040.000,00 v 8." 8,88,4 - iluminação povoados 6.500,00 - 1) v 9.“ 8,92.4 — Restituições impostos 14.189,10 HE Sg AA cin - Salário e abono família 57.454,00 e 9- 8.99.4D. Despesas imprevistas 1.900.000,00 Orfi css. 330 2295118750 ARTº 3º)- Para financiar os créditos ora aberto, a Prefeitura se preva- lecerá do artigo 186 da lei nº 140 de 22/12/1948, ARTº 4º)- Revogam-se as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de dezembro de 1964, ds E da iara ema CARLOS SPINOLA DA CUNHA PREFEITO, - Blina induade Qlimecia OLIVIA ANDRADE OL OLIVEIRA SECRETARIA.