norma nº 285/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 285
de
30 de dezembro de 1964.
Isenta de imposto predial, os prédios atingidos
pelas enchentes,
O PREFZITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câw
mara de Vereadóres decreta e eu sanciono a presente Lei:
ARTº 1º)- Ficam isentos do imposto predial, todos os prédios que foram/
atingidos pelas últimas enchentes havidas nesta cidade, e que
ficaram em condições de não serem habitados, ou totalmente /
destruidos.
ARTº 28) O Poder Executivo fará a regulamentação desta lei, na defeza
dos interesses da fazenda municipal,
ARTº 3º)- Esta lei entrará em vigôr a partir de 1º de janeiro de 1965,
revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de dezembro de 1964.
CARLOS SPINOLA DA CUNHA
PREFEITO.
( AS . =
E lira India Plipeica
OLIVIA ANDRADE OLIVRIRA
SECRETÁRIA,