norma nº 286/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 286
de
30 de dezembro de 1964.
ABRE o crédito espebial de 0r$1,000.000,00 (num mi=
1hão de cruzeiros) para ocorrer com as despesas de
BOLSAS DE ESTUDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a CAMA-
- RA DE VEREADORES DECRETR, e eu SANCIONO A presente Lei:
ARTº 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abfir o crédito especial de
hum milhão de cruzeiros ($1.000.000,00) para ocorrer com as des-
pesas com BOLSAS de ESTUDO mantidas por esta Prefeitura, no Giná
sio de Itaberaba, tendo em vista a majoração havida no referido/
estabelecimento,
ARTº 22) O referido crédito é uma complementação a verba constante do Or-
camento para o exercício de 1965, tendo em vista a sua deficiên-
cia para os encargos citados no art. 1º,
A RTº30) Esta Lei entrará em vigôr a partir de 1º de janeiro de 1965, re-
vogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERADA, em 30 de dezembro de 1964,
DE Crimeia a
CARLOS SPINOLA DA CUNHA
PREPRI TO;
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
Secretária.