norma nº 287/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 287
de
30 de dezembro de 1964.
Autoriza O PONBR EXECUTIVO a fixar a demarcação dos
limites da zona rural com o perímetro suburbano do-:
municipio, e abre o crédito de Cr$220,000,00 (duzen
tos e vinte mil cruzeiros como colaboração ao recen
ceamento do Municipios.
PREFRITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara
de Vereadáres decreta, eu sanciono a presente LBI:
RTº 1º) Fica autorizado o Poder Executivo a fixar a demarcação dos limi-
tes da zona rural com o perímetro suburbano do municipio assim /
discriminado : A partir da Barragem do Açude Juraci Magalhães /
em rota até a Capela do Monte; daí em reta ao mata-burro da Es-
curinha, prosseguindo até so Campo de Experimentação Federal con-
tinuando em reta até a Estação de Tratamento do Serviço de Agua ,
def a Ponte do Rio Piranhas na estrada de Iaçu, coneluindo pelo /
mesmo rio até a Barragem do ponto de partida, E abrir o crédito A
de 0r$220,000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros) como colabora —
ção ao recenceamento do Municipios
Tº 29) Para financiar o crédito ora aberto, a Prefeitura se utilisará /
do recurso previsto no artigo 186 da Lei nº 140 de 22 de dezem -
bro de 1948,
ARTº 3º) REVOGAM-SE as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de dezembro de 1964.
Srta de
, PREFEITO, Oba, duduacde Anecia Socuih