norma nº 115/1956

Í PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Itaberaba, de de 195
de
5 de JUNHO de 19565
Regulamenta a cobrança da taxa prevista no
nº 1 da Tabela 17 da Lei Orçamentaria vigen
te.
O PREFEITO MUNICIPAL IE ITARERABA,ESTADO DA BAHIAstFaço saber que a Câma-
- ra de Vereadores,decreta e eu sanciono a seguinte leis
artelº)-Fica esclarecidospara efeitos da cobrança da Taxa de Favimentação
constante da Tabela nº 17,da Lei nº 107,de 14 de novembro de 1955,
que esta taxa incidirá somente sobre os predios urbanos sitos nas
vias públicas devidamente pavimentadas a paralelepipedos,asfal to-
etc,não recaindo sua arrecadação nas ruas onde não exista calçamen
to,ou que este seja feito a pedra irregular,
Art. 2º)=Revogam-se as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA sem 5 de JUNHO de 1956.
E