norma nº 2/1948

Dl
Art? 1º -
artº, 2º -
Artº. 3º -
artº. 4º -
artº. 59º -
artº. 6º «
LEl MUNICIPAL Nº 2
de
31 de março de 1948.
É
Ê
Autoriza o Municipio de Itaberaba a rea-
lizar operações de crédito no limite de
Cre? 900:000,00, para atender a varios
serviços de utilidade públicas.
A Camara de Vercadores do Municipio de Iteberaba |,
em Sessão kxtraordinarias,
DECRETA:
Fica o Municipio de Itebereba sutorizado a efetuar com o
Banco do Brasil S/A. ou outro instituto de crédito, um
emprestimo no valor de Cre$ 900:000,00 (novecentos mil
cruzeiros), pars custeio de verios serviços neste Munici
pios
O emprestimo a que se refere o srtº?, supra será saldados,
no prazo de 10 anos no maximo, pagendo o municipio os ju
ros até 7 % ao ano ou o previsto em Lei que regular o as
suntos
Os serviços referidos no srt? 1º são; Energia Eletrica
na Séde do Municipio e na vils de Ibiquéra, conslusão da
rodovia Tupim-Belo Horizonte, açudes no distrito de Ala
goas e na Séde, estabelecimento de uma colonia agricola
em cooperação e aquisição de materisl pars a Prefeitura
Todo contrato que houver o Municipio de assinar, como
todo materisl a ser adquirido, só o poderá ser feito
diante concurrencia pública, quendo acima de cre 310. 000
(dez mil cruzeiros).
O Municipio amortizará o referido emprestimo com s ver=
ba estipulada no & 4º do artº. 15 da constituição rede-
rel, não podendo sob alegação alguma ser desviads para
outro
Revogam-se as disposições em contrario
SALA DAS SESSÕES DA CAMAFA DOS VEREADORES DE ITABERABA, em 31 de
março de 1948,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA
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