norma nº 11/1948

E a CAMARA DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE ITABERABA -
LEI MUNICIPAL Ng 11 A
de
9 de Julho de 1948
Autoriza o Municipio de Itaberaba a realizar
operações de crédito no limite maximo de oi-
tocentos mil cruzeiros (Cr.$800.000,00), obg
decendo-as normas da lei 48, de 19 de Dezem-
tro de 1947, para atender a varios serviços
de utilidade públicas
A Camara dos Vereadores do Municipio de Itaberaba
DECRETA:
Art2. 18 - Fica o Munieipio de Itaberaba autorizado a efetuar
com a Caixa Economica Federal da Bahia, um emprestimo no valor de oito
centos mil cfuzeiros (Cr.$ 800.000,00), para custeio de varios servi -
ços neste Municipios
a) Art2. 22 - O emprestimo a que se refere o art2. supra será
saldado no prazo maximo de 10 anos, pagando o Municipio os juros pre -
vistos em Lei que regular o assunto.
Art2. 32 - Os serviços referidos no art£2. 12 são; Enerria Ele
trica na Séde do Municipio e na vila de Ibiquera, conclusao da rodovia
Tupim - Belo Horizonte, açudes no distrito de Alagoas e na Séde, esta-
telecimento de uma colonia agricola em cooperação e aquisiçao de mate-
rial para a Prefeitura.
Art9. 49 - Todo contrato que houver o Municipio de assinar |,
como todo material a ser adquirido, só o poderá ser feito mediante con
currencia pública, quando acima de Cr. 10.000,00,
Art92. 52 - O Municipio amortizará o referido emprestimo com a
verba estipulada no $ 42 do art2. 15 da Constituição Federal, não po -
dendo sob alegaçao alguma ser desviada pera outro fim.
Art9. 62 - Revogam-se as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES, em 9 de Julho de 1948,
Uva

*- CAMARA DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE ITABERABA -
LEI MUNICIPAL Nº 11
de
9 de julho de 1948,
Denomina novas ruas desta cidade, homena-
gesado ilustres bshianoss
A Camara dos Vereadores do Municipio de Itabersba,
DECRETA;
Artº, 1º - Autoriza so Sre Prefeito Municipal a der a
três arterias desta cidade as seguintes denominações; “oes cal
mon, Viriato Sampsio e prancisco Fil.
Artº. 2º - Revoram-se és disposições em contrerio.
SALA DAS SuSS0ES DA CAMARA DUS VERBADORES DO MUNICIPIO DE LTABERA
BA, em 9 de julho de 1948.