norma nº 20/1949

| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Of. nº
, Itaberaba, de de 194
A CÂMARA DOS VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
Lei Municipal nº40
de
Al de ponha de 1949
Autorisa o Sr, Prefeito a desapropriar pr uti-
e lidade pública e doar à União, uma área de
terra no perimetro urbano desta Cidade, para
construção do Edificio dos Correios e Begrafos,
Art, 1º = É o Poder Executivo autorisado a desapropriar por utilidade
pública, uma área de terra, com trinta metros de frente, e trinta metros defren -
te a fundo, situada entre a Esquina da Travessa Vaz Sampaio e o muro do fundo do
Prédio Escolar, para construção do Edificio dos Correios e Telegrafos. |
| Art, 2º - É o Poder Executivo autorisado a doar à União, a área de ter -
ras a que se refere o art, 1º
Em Arte 3º = A desapropriação for-se-ã mediante a indenisação de Cr. $5.000,00
(cinco mil cruzeiros), cujo pagamento efetuares e-à pelo excesso de arrecadação do
presente exercicio,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrario,
| Gabinete da Prefeitura Municipal, 4 D . de pomba de 1949