norma nº 25/1949

PROJETO DE LEI Nº 25
Autorisa o Sr, Prefeito a desapropriar por,
utilidade pública e doar £ União, uma área
de terra no Perimetro urbano desta Cidade,
Para construção do Edificio dos Correios e
el é Telegrafos,
past
arte 10 Poder Executivo autorisado a des.
apropriar por utilidade públi-
ca, uma área de terras, com trinta metros de frente, e trinta me
dirt. 2º É o Poder Executivo autorisado a doar á Uniãog a área de terras a
l RA que se refere o art, 1º
) Ds desapropriação far-se-s mediante a indenisação de Cr. $5.000,00
k a ( cinco mil cruzeiros), cujo Pagamento efe
de arrecadação do presente exercicio.
E ide
ke doa
Art, a? Revogam-se as disposições em contrario,
Sala da Sessões, de de 1949