| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1951 |
| Date | 1951-12-31 |
| Ementa | “ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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É fEtaida- Autoriza o Poder Executivo a abrir t | um crédito de Cr. $ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para auxiliar a cons trução da séde do Clube Social Ita- E) beraba, 6d Art. 1º - Fica'o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de Cr. $ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)para ser aplicado na cons- trução da séde do Clube Social Itaberaba, utilizando os re cursos provenientes do excesso de arrecadação no presente exercício. + Art. 2º - Revogam-se as dásposições em contrário, Sala das Comissões, em Ó ge Mrvolhro o 1951 Sududo na Crdisa do la de aneis b d/P ddguled (68 APROVADO EM 22 &DISCUSSÃO por Zee rede, ) (io emnlacim ) Sala das Sessões 2// /é