| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1953 |
| Date | 1953-10-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), CEM TAREFAS DE TERRAS, DESMEMBRADAS DA FAZENDA CAITITU, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO FAGUNDES DE SOUZA, PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO AGROPECUÁRIO.” |
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