norma nº 81/1954

Let Mun!
e0 de julho ãe 12
COPIA.
cipal nº 81
de
ate
Pad
Fixa normas para cobrança do Imposto de
Produção Agricola, nas propriedades ru.
rais,
x Camara de Vereadores Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
12.0 Impósto de Produção Agricola,nas propriedades rurais,será co.
brado á base de 0,2%
&rt,.22º Para determinação do
mentos nas Exatorias
sobre o valor da propriedade,
valor referido serão aprovados os lança.
Estaduais;
Art.3º-A presente Lei entrará en vigor a partir de 1º do janeiro de -
ace
1355.
art.4º Revogam-se as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba,em 20 de julho de 195.
(a) Renato Cincurá E
Prefeito.
Está conforme o origiral.
(A) Eliza Est evez
Decretária.
Em 7 de novembro de 1956. ,