norma nº 93/1955

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Câmaia das Virsadates do Nlinicinta da ERR
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a Projeto de Lei nº 8/55
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Autoriza o Poder Executivo'a abrir o.
ao pagamento da locação do prédio on-
àe funcionam cogfuntamente, a Agência
Municipal de Estatística e a Junta de
Alistamento Militar. anexa à Delegacia
de Recrutamento.
À E P eredito especial 'de Cr.$3.600,00(três
(N AGA 4 mil e seiscentos cruzeiros destinado
4 Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a presente Lei:
&rt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado «e ebrir o crédito espe-
cial de (r.%3,600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros)
destinado ao pagamento da locação do prédio onde funcio -
nem conjuntamente a Agência Municipsl de Estatística e &
Junta de Alistamento Militar, anexa à Delegacia de Recru-
tamentos e correspondente ao período de 1º de abril a 31
de dezembro do corrante ano. Es
árt. 2º - À despesa de nação Lei correrá por conta dos recursos
previstos na letra 4, do $ único do artigo 186, da Lei 140
de 22 de dezembro de 1948, , á
A
de É dio
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ] |
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Sala das Comissões, em 17 de maio de 1955. : |
José Vitória Sampaio. Fraucisco dos Santos Serra, Expedito Santos É
Carvslho.