| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1955 |
| Date | 1955-08-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR OS CARGOS DE MECÂNICO DO SERVIÇO DE ALTO-FALANTES REF. I E ESCRITURÁRIOS REF. I E III, EXTRA NUMERÁRIOS DESTA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ART. 81 INCISO V, DA LEI Nº 140 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.” |
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Lê | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Itaberaba, de de 195 Of. N.º LEI MUNICIPAL Nº 99 de 23 de AGÓSTO de 1955. o Autoriza o Poder Executivo a extinguir os car. e de Mecanico do Serviço de Alto-Falantes - f.I e Escriturarios Refs,1 e III,extranume.. rarios d/Prefeitura,nos termos do art.81,inci so V,da Lei nº 140,de 22 de dezembro de 1948, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da BahiatFaço saber que a Camara de Vereadores, decreta e eu sanciano a Seguinte Leis Art. 1º-Ficam extintos os cargos de Mecanico do Serviço de Alto-Falantes * Ref.l e Escriturarios,Refs, I e III,extranumerarios desta Prefei. tura,criados pela Lei Municipal nº 90,de 27 de abril de 1955(Le1 às Reestruturação do Funcionalismó Municipal) e vagos em virtude do afastamento dos seus titulares, [7 Art. 20-Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de agósto de 1955. acobina de Brito) ro Cíncura de ecretário Interino,