norma nº 116/1956

br a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Itaberaba, de de 195
Of. N.º
LEI
: ll]. l]ll-l]lal
de
5 de JUNHO de 1956,
autoriza o Poder Executivo a regulamentar
a venda de água na cidade, fixando-lhe o =
custos,
O PREFEITO MUNICIPAL IE ITABRRABA.ESTADO DA BAHIAtFaço saber que
- a Cêmara de Vereadores,decreta e eu sanciono a seguinte leit ,
arte1º)-Ficam fixados os preços para venda de água na cidade,de aclrdo
com a tabéla abaixos
I-Por barril de 100 litros ou carga de 4 ancorêtas $6,00
II=Por lata de 20 lts. tm ,50
! Arte2º)-Aos transgressôres de presente lei será aplicada a multa de -
$50,00,além da cassação da licença,apreensao da chapa e as pro
videncias judiciáis cabiveis no caso,
arte 3º)-Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA em 5 de JUNHO de 19564