norma nº 1110/2007

Cerisiico que à Pyresento sisas
foi Publicado no Áirio Deste
mesm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAR
LEIN.º 1.110
DE
17 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento vigente
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares no limite de 30% (trinta por cento) ao autorizado no
orçamento vigente, do exercício financeiro de 2007, conforme Anexo
único, a saber:
ANEXO ÚNICO
UNIDADE PROJIATIV ELEMENTO | |
0204 2012 3190.11.00
0205 2016 3190.11.00
0205 2016 3190.13.00
0206 2022 3190.11.00
0207 2073 3190.11.00
0208 2028 3190.11.00
0208 2028 3190.13.00
0209 2045 3190.11.00
0209 2045 3190.13.00
0209 2050 3190.11.00
Art. 2º. Os recursos para atender a presente suplementação obedecerá
ao disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no artigo
43 e seus parágrafos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itaberaba, 17 de outubro de 2007.
)
Washingto Deusdedith Neves
Prefeito Municipal de Itaberaba
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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