norma nº 158/1959

LEI MUNICIPAL Nº ls
de
28 de abril de 1959.
AUTORIZA O Poder kxecutivo a abrir o crédito especi-
al de Cr$15.000,00, para atender a comissão de 5%, ao
Snr. José klisio Medrado, funcionário da vrefei tura Muni
7) cipal, sobre a arrecadação do imposto »redial, a partir
da corrente data,
O PREFEITO MUNICiFAL DE ITABBRABA, HSLADO DA BAHIA! Faço saber que a Qá-
mara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte leis a
4rt. 1º) - Fica aberio o crédito especial de G4$15.UVO,VO, para atender
ao pagamento da comissão de 5% ao funcionário da Prefcitura municipal, Snr. -
José Elisio Medrado, sobre a arrecadação do imposto +redial e Lerritorial -
Urbano, a partir da presente data,
- art. 2º) - As despesas decorrentes deste crédito, utílisar-se-á do re -
curso pregisto na letra As do $ único, do ari. 156, da Lei 140 de 22/12/1948.
Arte 3º) - Revogam-se as disposições eu contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 26 de abril de 1959.
beiro dos Santos
Prefeito
Belmiro Gincura de andrade
Secretários.