norma nº 164/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 164
ae
26 Ge maio de 1959
Concede isenção do imposto predial, ao prédios
- séde da Igreja Eatista, nesta Gidade.
O Prefeito Municipal de itaberaba, Estado da Bahias faço saber que a Ga-
mara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte leis
Art. 1º) - Fica concedida a isenção do imposto preáial, ao préaio, séde
da igreja Batista, nesta Cidade, onde funciona o culto reli-
gioso evangélico.
Art. 22) - Revogam-se as disposições ex contrario.
GABINETE DO ELTO MUNICIPAL DE ITABERABAs em 26 de maio de 1959
Josué beiro dos Santos
Prefeito.
Belmiro incur ae Andrade
Secretários