| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1959 |
| Date | 1959-05-29 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 262.800,00 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA OCORRER AS DESPESAS DO AUMENTO DO FUNCIONALISMO.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA de eg de maio de 1959 Mtoriza a Prerei tura Municipal de Itaberaba, a abrir o crédito especial de 0R$262.800,00, para o correr com as despesas do asmenio do runcionalis- | LEI MUNICIPAL Nº 165 - mo municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESU ADO DA bAHIAS Iaço saber que a Gâma- ra de Vereadores decreãa e eu sanciono a seguinte leis Cr$262.800,00, para atenacr as despesas com o aunento do funcio | Arte 12) + Fica autorizado o Poder Kxecutivo a abrir O crédito especial de ! nalismo Municipal de itaberabas art. 2º) -Para financiar o crédito acima, a Preteitura se prevalecerá do art. 186, letra 4, $ único, aa “ei nº 140, de 22/12/1945, art. 3º) -A presente lei entrará em vigor a partir do presente mês e e Arte 4º) -Revepam-se as disposições em contrário. > GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LXABERABAs em 29 de maio de 1959. Prercito. o Belmiro curá ae andrade Secretário.