norma nº 168/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 168 vi
z A
29 de maio de 1959
dutoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especi
al de Gr$20. 000500, para atender a varias despesas
de restituições, de impostos e taxas indevidamente
cobradas.
O Prefcito municipal de Itaberaba, Estado da vahias raço saber que a Gamara
de Vereadores decreta e su sanciono a seguinte Leis
arte 12) + Fica aberto o crédito especial de Cr$20.000,00, para atender a
restituiçães de impostos e taxas indevidamente cobradas.
art. 2º) -Para financiar o crédito óra aberto, as despesas correrão por -
conta do art. 186, $ único, letra A, da Lei 140 de 22/12º1948.
art. 3º) -Revogam-se a4 disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito municipal de Itaberaba, em 29 de maio de 1959.
Josue Ribeiro
Prefeito do E
Belmir ncurá ae Andrade
Peerciário,