norma nº 1112/2007

meme Prefeitura Municipal de Itaberaba
Certifico que o Presemic ssd
fot Publicado ne Átlrio Besta
LEIN. 1.112 ergão. Em 4/4!
DE
14 DE NOVEMBRO DE 2007 SA
Modifica o Art. 121, Seção Ill, Capítulo V da Lei municipal n.º
799, de 28 de novembro de 1994, que Institui o Regime
Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, sanciona o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — O Art. 121, Seção III, Capítulo V da Lei municipal n.º 799, de 28 de
novembro de 1994, que Institui o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121 - Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 14 de novembro de 2007.
Secretário Municipal de A ção, Modernização e Informação
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 « Centro e (75) 3251.1727 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br