norma nº 175/1959

É 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL DE Nº 175
X
setembro de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a lotear e
vender os terrenos São João de propri
edade desta Prefeitura fornecendo as
respectivas escrituras aos seus com -
pradores e abre o crédito especial de
cinquenta mil cruzeiros(Cr.$50.000,00)
para ocorrer com as despêsas de lote-
amento e venda dos mesmos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a
Câmara de Vereadores decréta e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a lotear e vender os
terrenos São João desta Prefeitura, fornecendo as respe
ectivas escrituras aos seus compradores.
Art.2º) — Fica aberto o crédito especial de Cr.$50.000,00(cinquen
ta mil cruzeiros),para ocorrer com as despêsas de lote-
amento e venda dos mesmos,
Art.32) - Para financiar o crédito ora aberto,a Prefeitura se uti
lisará do recurso prevísto na letra A,$ único do art.
186, da Lei número 140, de 22 de dezembro de 1948,
Art.4º) - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA,em 16 de setembro de
1959.
OLÍVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA.