| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sertrricu que o Presente Áto foi Putiswadono Átrio Deste grgão. um 7 Ani VE rasta e PREFEITURA DE ITABERABA eemmomems Prefeitura Municipal de Itaberaba LEI N.º 1.114 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente para fins que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para atender a contrapartida no Convênio de Construção de Habitações de Interesse Social, autorizado pela Lei Municipal n.º 1091 de 20 de setembro de 2006. Parágrafo Único — As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas: Unidade: 02.10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA. Atividade: 02.243.1222.1.176 — CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. Elementos de Despesas: 33.90.39.000 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) 33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA Elementos de Despesas: 33.90.39.000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) 33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA Gertirico que o Presente Aro foi Publicado no Átrio Deste VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) 44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES. VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) 44.90.52.00 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIIL REAIS) Fonte: Repasses oriundos de transferências constitucionais não vinculadas e do Tesouro Municipal Finalidade: Contrapartida no Convênio de Construção de Habitações de Interesse Social autorizado pela Lei Municipal n.º 1091 de 20 de setembro de 2006. Art. 2.º - O Crédito Especial a ser autorizado obedecerá ao disposto no caput e parágrafos do artigo 43, da lei federal 4320, de 17 de março de 64. Art. 3.º - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial anteriormente mencionado, conforme “Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro” — Anexo | e “Declaração de Adequação Orçamentária Financeira” — Anexo II. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro-de 2007. Washington Luis/D dith Neves Prefeito Municipal de Itaberaba Amã avo Silva Menezes á nidipal de Administração Delsuc Moscos iveira Bisneto Secretário Municipalde Governo Secre Prefeitura Municipal de Itaberaba Ay Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.1727 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br ed Certífico que o Presente Atx foi nimipaagii dino Er: Orgão. Em PREFEITURA DE ITABERABA eme Prefeitura Municipal de Itaberaba ANEXO | (Lei n.º 3.443/2005) RELAÇÃO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO (artigo 16, |, Lei Complementar n.º 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para atender as despesas com contrapartida no Convênio de Construção de Habitações de Interesse Social, autorizado pela Lei Municipal n.º 1091 de 20 de setembro de 2006. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 02.10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Atividade: 20.601.643.2.142 —- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. ELEMENTOS DE DESPESAS: Elementos Despesas: 33.90.39.000 -— OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) 33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) 4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES. VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIIL REAIS) 44.90.52.00 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) IMPACTO NO ORÇAMENTO / 2007: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento. IMPACTO NO ORÇAMENTO | 2008: Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura. Gabinete do Prefeito, 07 de dezem Washington Lui Prefeito Municipal de Itaberaba Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.1727 + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br corturivo que o Presente At foi Publicadono átrio Desi 2 4 hbey SO PREFEITURA DE ITABERABA emmenm Prefeitura Municipal de Itaberaba ANEXO II . (Lei n.º 3.443/2005) DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (artigo 16, |, Lei Complementar n.º 101/2000) OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para atender as despesas com contrapartida no Convênio de Construção de Habitações de Interesse Social, autorizado pela Lei Municipal n.º 1091 de 20 de setembro de 2006. FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto na LOA/2007 tendo como fonte de recursos os repasses oriundos de transferências constitucionais não vinculadas, do Tesouro Municipal, da doação de área para a construção de habitações de interesse social. Na qualidade de ordenador de “despesas” do Município de Itaberaba, declaro, para os efeitos do artigo 16, Il da Lei Complementar n.º 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado Gabinete do Prefeito, 07 de dezembre de 2007. Washington Lui sdedith Neves Prefeito Munigipal de Itaberaba Prefeitura Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.1727 * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br