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norma nº 1114/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1114 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE ITABERABA
eemmomems Prefeitura Municipal de Itaberaba
LEI N.º 1.114
DE
07 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento vigente para fins que menciona, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) para atender a contrapartida no Convênio de Construção de Habitações de
Interesse Social, autorizado pela Lei Municipal n.º 1091 de 20 de setembro de 2006.
Parágrafo Único — As discriminações do crédito especial no caput deste
artigo serão assim distribuídas:
Unidade: 02.10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA.
Atividade: 02.243.1222.1.176 — CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
DE INTERESSE SOCIAL.
Elementos de Despesas: 33.90.39.000 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA.
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Elementos de Despesas: 33.90.39.000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA.
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Gertirico que o Presente Aro
foi Publicado no Átrio Deste
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES.
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
44.90.52.00 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIIL REAIS)
Fonte: Repasses oriundos de transferências constitucionais não vinculadas e do
Tesouro Municipal
Finalidade: Contrapartida no Convênio de Construção de Habitações de Interesse
Social autorizado pela Lei Municipal n.º 1091 de 20 de setembro de 2006.
Art. 2.º - O Crédito Especial a ser autorizado obedecerá ao disposto no
caput e parágrafos do artigo 43, da lei federal 4320, de 17 de março de 64.
Art. 3.º - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental não causa
impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas
decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente,
face à abertura do Crédito Especial anteriormente mencionado, conforme “Relatório
de Estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro” — Anexo | e “Declaração de
Adequação Orçamentária Financeira” — Anexo II.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro-de 2007.
Washington Luis/D dith Neves
Prefeito Municipal de Itaberaba
Amã avo Silva Menezes
á nidipal de Administração
Delsuc Moscos iveira Bisneto
Secretário Municipalde Governo Secre
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Ay Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.1727 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br
ed
Certífico que o Presente Atx
foi nimipaagii dino Er:
Orgão. Em
PREFEITURA DE ITABERABA
eme Prefeitura Municipal de Itaberaba
ANEXO |
(Lei n.º 3.443/2005)
RELAÇÃO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(artigo 16, |, Lei Complementar n.º 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abertura de Crédito Especial para atender as despesas com contrapartida no
Convênio de Construção de Habitações de Interesse Social, autorizado pela
Lei Municipal n.º 1091 de 20 de setembro de 2006.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade: 02.10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Atividade: 20.601.643.2.142 —- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
ELEMENTOS DE DESPESAS: Elementos Despesas: 33.90.39.000 -—
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES.
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIIL REAIS)
44.90.52.00 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
IMPACTO NO ORÇAMENTO / 2007:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente,
uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já
consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO | 2008:
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezem
Washington Lui
Prefeito Municipal de Itaberaba
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.1727 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br
corturivo que o Presente At
foi Publicadono átrio Desi
2 4 hbey SO
PREFEITURA DE ITABERABA
emmenm Prefeitura Municipal de Itaberaba
ANEXO II
. (Lei n.º 3.443/2005)
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(artigo 16, |, Lei Complementar n.º 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abertura de Crédito Especial para atender as despesas com contrapartida no
Convênio de Construção de Habitações de Interesse Social, autorizado pela
Lei Municipal n.º 1091 de 20 de setembro de 2006.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2007 tendo como fonte de recursos os
repasses oriundos de transferências constitucionais não vinculadas, do
Tesouro Municipal, da doação de área para a construção de habitações de
interesse social.
Na qualidade de ordenador de “despesas” do Município de Itaberaba, declaro,
para os efeitos do artigo 16, Il da Lei Complementar n.º 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da
abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembre de 2007.
Washington Lui sdedith Neves
Prefeito Munigipal de Itaberaba
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.1727 * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(a)sendnet.com.br

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