norma nº 194/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SALVADOR — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nºili9dM
de
3 do setembro de 1960,
Autoriza o Poder Exeuutivo a abrir o crédito espe-
cial de 60 mil cruzeiros (sessehta mil cruzeiros |
para pagamento de uma área de terras com 81 x 93 /
um mts.adquiridos em mãos do Sr. José Bastos Ramos pa
ra ser doado ao INSTITUTO REGIONAL BOMENTO AGRÍCO-
LA e construção da Usína Elétrica Municipal.
O PREFEIDO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que /
a Câmeza de Vereadores decréta e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º ) Fica o Poder Executivo autorisado a abrir o crédito esoecial
de 60 mil cruzeiros para pagamento de uma área de terras num
total de 81 x 93 mts. assim discriminados: sendo 53 x 93doado
ao INSTITUTO REGIONAL BOMENTO AGRÍCOLA, e 28 x 93 mts. para /
- construção de uma Usína Elétrica Municipal.
Art. 2º ) Para financiar o crédito ora aberto, a Prefeitura se utilisar
do recruso previsto na letra A do $ único, do art. 186,da Lei
140 de 22 de dezembro de 1948,
Art. 32º ) Revigam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA,em 3 de setembro de 1960,
AF ar R
Olívia Andrade Oliveira
Secratária,