norma nº 1231/2011

LEI N.º 1.231 
DE 
08 DE JUNHO DE 2011
“Modifica o Art.1º da Lei Municipal nº 1.183, de 12 
de abril de 2010, que Disciplina o trânsito na 
Praça José Joaquim Seabra (Praça JJ 
Seabra),nesta Cidade”.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.183, de 12 de abril de 2010, que
“Disciplina o trânsito na Praça José Joaquim Seabra (Praça JJ Seabra), nesta
Cidade”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º. Fica proibido o trânsito de veículos automotores, de tração 
animal e de bicicletas na Praça J.J Seabra nos dias e horários abaixo 
discriminados:
a) das 19:00h da sexta –feira até as 05:00h do sábado;
b) das 19:00h do sábado até as 05:00h do domingo;
c) das 19:00h do domingo até as 05:00h da segunda – feira;
d) das 19:00h do dia do feriado até as 05:00h do dia subseqüente.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2011.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo