norma nº 197/1960

é 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SALVADOR — BAHIA
LEI MUNICIPADL Nº 197
13 de outubro de 1960,
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Itaberaba, a desapropriar por uti-
lidade pública, duas casas à Rua
Ramiro Pimentel, abrindo o Crédito
Especial de quarenta mil cruzeiros
para as despêsas de desapropriações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faço
saber que a Câmara de Vereadores Decréta, e eu sanciono a presente
Leis
Art,2º) — Fica o Poder Executivo autorizado a desapropri
ar por utilidade pública, duas casas à Rua Ramiro Pimentel, perten
centes ao sr, Isaías Carneiro de Oliveira,
Art.2º) — Fice aberto o Crédito Especial de CR. $40,000,00
(quarenta mil cruzeiros), para ocorrer com ás despêsas de desapro —
priações das referidas casas,
Art. 3º) — Para financiar o Crédito óra aberto, a Prefeitu
ra se utilizará do recurso previsto na letra "A", $ único do Art,/
186, da Lei 140, de 22 de dezembro de 1948,
Art.4º) - Revogam-se és disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, eml8 de outubro de 1960,
mM
Josué Ribeiro dos Santos
Prefeito
EA . Perctrec o
“Euíite Rocha Santos.
pela Secretária,