norma nº 198/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SALVADOR — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 198
de
4 de novembro de 1960,
Autoriza o Poder Executive a abrir o crédito es-
pecial de Cr$11,120,00 (enze mil e cento e vinte cruzei
ros) para pagar as despesas com o aumento do funciona —
lismo da Câmara de Vereadores, conf/ resolução de 17de
setembro d/ ano,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a /
CAMARA DE VEREADORES decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Arte
Art.
Art,
bro p.passado,
Art. 52Ã Revogam-se as disposições em contíario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 4 de novembro de 1960,
Josué Ribeiro dos Sagtos e.
Prefeito.
1º) Aumenta de 20% os vencimentos do funcionalismo da Câmara de Ve-
readores de Itaberaba, de conformidade com a Lei nº 140 de
de dezembro de 1948,
Art. 2º) Passarão a perceber na base seguinte: ContínuoiCr$4. 320,00,
tiléógrafa: Cr$4.560,00; Diretor de Secretária: Cr$7.800,00.
3º) Para financiar o amúcito âscdespeza cem o presente aumento,
22
Da-
fi-
ca o Poder Executive autorizado a abrir e crédito especial de
Cr$11,120,00 (onze mil cento e vinte cruzeiros).
42) A presente resolução entrará em vigor a partir do mês de setem-
Olívia Andrade Oliveira
Secretária,