norma nº 199/1960

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SALVADOR — BAHIA
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LEI MUNICIPAL nº 199 | PRoSETo
de
4 de novembro de 1960,
Autoriza o Poder Executivo a doar ao "SERVIÇO DE ASSIS-
TENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO CARMO", uma área da /
QUADRA "H", dos terrenos SÃO JOÃO, com 36 metros de
- frente por 30 metros de fundo, de s/ propriedade,
ro O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: faço saver que/
a Câmara de Vereadores decreta, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao "Serviço de
Assistência Social Nossa Senhora do Carmo", a atea de 36 mts de frente Pá
por 30 de funde, nos terrenos São J cão, de 3ua propriedade,
ART; Pº) Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 4 de novembro de 1960,
; Josué Ribeiro dos
Prefeito.
Olívia Andrade Oliveira
Secretária.