norma nº 216/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 216
de
22 de fevereiro de 1962,
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito espe-
cial de Cr$40,000,00, para ocorrer com as despesas
da reconstrução de duas casas à Rua Rui Barbosa n/
cidade, derrubadas parcialmente pelo caminhão do /
D.N.0.C.S., sob a responsabilidade d/ Prefeitura.
E mais o crédito especial de Cr$20.000,00, para pa
gamento das despesas telegráficas e postais, em fa
ce do aumento das tarifas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Cã-
mara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte leis
ARTº 1º)-Autoriza o Poder Executivo & abrir o crédito especial de quaren
ta mil cruzeiros, para ocorrer com as despesas da reconstrução /
de duas casas à rua Rui Barbosa n/ cidade, derrubadas parcial —
mente pelo caminhão do DNOCS, sob a responsabilidade desta Pre-
» feitura, E mais o créditoespecial de vinte mil cruzeiros para /
pagamento das despesas telegráficas e postais.
ARTº 2º)-Para financiar o crédito ora aberto, a Prefeitura se utilisará
do recurso pregisto na letra "A", $ único do art? 186, da Lei/
nº 140 de 22/12/1948,
ARTº 32º)-Revogam-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22 de fevereiro de 1962.
E”,
cds Vis AS
Belmiro CEPE de. Andrade A
Prefeito Interino.
Olívia Andr&de Oliveira
Secretária.